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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). País: BrasilCidade: Brasília Localização: Ver mapa ampliado
Leia a Lei 13006/14. Lei 13006/14 que Acrescenta § 8º ao art. 26 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da … Continue reading “Lei 13.006/14”
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Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, queestabelece as diretrizes e bases da educação nacional, … Continue reading “Lei 11645/08”
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a … Continue reading “Lei 10639/03”
